Sexta, 12 Janeiro 2018 10:09

Comissão aprova prazo de 180 dias, após vencimento contratual, para entrega de imóvel ao comprador

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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que dá prazo adicional de 180 dias, após o vencimento contratual, para que a incorporadora entregue efetivamente um imóvel ao seu comprador.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alex Manente (PPS-SP) a um projeto do deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Rubens Bueno sugeriu 60 dias de prazo.

Segundo Manente, o prazo de 180 dias é necessário para que a empresa possa lidar com problemas como atrasos de fornecedores e desastres naturais.

Após o prazo, a empresa ficaria sujeita ao pagamento de multa ao comprador de 1% do valor pago até então pelo imóvel, acrescido de 0,5% por mês de atraso.

Pelo texto, as incorporadoras também ficariam obrigadas a avisar, com seis meses de antecedência da data para entrega do imóvel, sobre possíveis atrasos. Além disso, o comprador teria que receber informações mensais sobre o andamento da obra.

O texto define ainda que, até a entrega do imóvel, caberia à incorporadora pagar o condomínio e demais taxas previstas em convenção. Para o deputado Rubens Bueno, a ideia é oferecer mais proteção ao comprador:

A proposta que fixa prazo para a entrega de imóveis por incorporadoras ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Agência Câmara

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